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Legislação> Decretos

DECRETOS

NÚMERO NOME ARQUIVOS DATA
1559   DECRETO EXECUTIVO Nº 1559 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
   Institui Ponto Facultativo no Município de Gramado Xavier na forma em que específica
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09/02/2018
1558   DECRETO EXECUTIVO Nº 1558, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica
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02/02/2018
1557   DECRETO EXECUTIVO N° 1557 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
   Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento Municipal e dá outras providências
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02/02/2018
1556   DECRETO EXECUTIVO Nº 1556 DE 23 DE JANEIRO DE 2018
   Regulamenta a Lei Municipal n° 1770/2018, que Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
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30/01/2018
1555   DECRETO EXECUTIVO Nº 1555 DE 12 DE JANEIRO DE 2018
   Autoriza Reabertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
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19/01/2018
1554   DECRETO EXECUTIVO Nº 1554 DE 02 DE JANEIRO DE 2018
   Concede o reajuste dos valores de taxas da Unimed
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12/01/2018
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