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Acesso Informao

ACESSO INFORMAO

dever do estado garantir o direito de acesso informao que ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e geis de forma transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso.

Citao a Lei Complementar n 12527/11
A Lei 12.527 tem o propsito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidados s informaes pblicas e seus dispositivos so aplicveis aos trs Poderes da Unio, Estado, Distrito Federal e Municpios.

A Publicao da Lei de Acesso s Informaes significa um importante passo para a consolidao democrtica do Brasil e tambm para o sucesso das Aes e Prevenes da corrupo do Pas. Por tornar possvel uma maior participao popular e o controle social das aes governamentais, o acesso da sociedade s informaes pblicas permite que ocorra uma melhoria na gesto pblica.

No Brasil, o direito de acesso informao pblica foi previsto na Constituio Federal, no Inciso XXXIII do Capitulo I- dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos- que dispe que:
Todos tem direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do estado.

A Constituio tambm tratou de acesso informao pblica no art.37, pargrafo 3, inciso II e no Art.216, pargrafo 2. So estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informaes regulamenta, estabelecendo requisitos mnimos para a divulgao de informaes pblicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

ACESSIBILIDADE
O cidado que quiser realizar o download dos programas disponveis no mercado para acessibilidade, a Prefeitura disponibiliza:

Estes so softwares de acesso livre para download pelos cidados e cidads, que, copiados e executados no computador do usurio, podero decodificar a linguagem do Portal conforme a necessidade.
"A informao pblica deve estar acessvel a todos, inclusive aqueles portadores de deficincias (do ponto de vista legal, disposies e normas gerais podem ser encontrados no Decreto 5296 de 2 de dezembro de 2004). Em termos de comunicao, nem sempre ser possvel garantir 100% de acesso, mas cabe ao administrador desenvolver esforos neste sentido. Stios eletrnicos governamentais que tomam essas medidas podem vir a receber um selo de acessibilidade."

(Fonte: Acesso Informao Pblica: Uma introduo Lei n 12527, de 18 de novembro de 2011, da CGU)
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